Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.820, de 25 de setembro de 2025
REFIS 2025 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/SÃO FIDÉLIS-2025), DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.
- Data
- 25 de setembro de 2025
- Número
- 1820
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada