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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.820, de 25 de setembro de 2025

REFIS 2025 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/SÃO FIDÉLIS-2025), DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.

Data
25 de setembro de 2025
Número
1820
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada