Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.482, de 02 de dezembro de 2016
Revoga a Lei n.º 598, de 27 de junho de 1996 e sua alteração, Lei nº 759, de 04 de março de1999, que rege o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências
- Data
- 2 de dezembro de 2016
- Número
- 1482
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada