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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.482, de 02 de dezembro de 2016

Revoga a Lei n.º 598, de 27 de junho de 1996 e sua alteração, Lei nº 759, de 04 de março de1999, que rege o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências

Data
2 de dezembro de 2016
Número
1482
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada