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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.442, de 23 de junho de 2015

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2015
Número
1442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Prorrogação de Vigência

    LEI MUNICIPAL nº 1.804, de 04 de junho de 2025

    PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI 1442, DE 23 DE JUNHO DE 2015 - PME - PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA