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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.875, de 04 de novembro de 2026

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E PSICÓLOGO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, REGULAMENTA SUA ESTRUTURA, ESTABELECE NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de novembro de 2026
Número
1875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada