Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
Dispõe sobre redução de carga horária de servidor municipal responsável legal por portador de necessidades especiais ou enfermidade que requeira atenção permanente, na forma do artigo 105, XXIII, da Lei Orgânica Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI MUNICIPAL nº 1.840, de 27 de abril de 2026ALTERA O ART. 1º E REVOGA O §3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.