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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.821, de 26 de setembro de 2025

Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.373, de 05 de setembro de 2013, que dispõe sobre a ampliação temporária da carga horária de trabalho dos profissionais integrantes do Magistério da Rede Municipal de Ensino de São Fidélis, e dá outras providências.

Data
26 de setembro de 2025
Número
1821
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada