Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.869, de 03 de novembro de 2026
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, NOS TERMOS DO ART. 156, INCISO XI, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de novembro de 2026
- Número
- 1869
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada