Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.569, de 19 de fevereiro de 2019
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de profissionais do magistério público da educação básica, para o fim específico de adequação ao piso nacional, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2019
- Número
- 1569
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada