Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.824, de 08 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA E CESSÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2025
- Número
- 1824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada