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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.824, de 08 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA E CESSÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2025
Número
1824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada