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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.619, de 03 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento de contribuições previdenciárias ao RPPS Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da Lei Complementar 173/20, e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 2020
Número
1619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada