Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.619, de 03 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento de contribuições previdenciárias ao RPPS Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da Lei Complementar 173/20, e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2020
- Número
- 1619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada