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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.825, de 12 de novembro de 2025

Institui o Programa "TEATENDE EM CASA" no Município de São Fidélis- RJ. que dispõe sobre a vacinação e coleta de sangue domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2025
Número
1825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada