Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.825, de 12 de novembro de 2025
Institui o Programa "TEATENDE EM CASA" no Município de São Fidélis- RJ. que dispõe sobre a vacinação e coleta de sangue domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2025
- Número
- 1825
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada