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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.602, de 18 de fevereiro de 2020

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de profissionais do magistério público da educação básica, para o fim específico de adequação ao piso nacional, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

Data
18 de fevereiro de 2020
Número
1602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada