Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.601, de 06 de janeiro de 2020
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
- Data
- 6 de janeiro de 2020
- Número
- 1601
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada