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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.601, de 06 de janeiro de 2020

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

Data
6 de janeiro de 2020
Número
1601
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada