Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.826, de 14 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE EFETIVO FEMININO NO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
- Data
- 14 de novembro de 2025
- Número
- 1826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada