Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.826, de 14 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE EFETIVO FEMININO NO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Data
14 de novembro de 2025
Número
1826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada