Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.652, de 16 de dezembro de 2021
INSTITUI, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTRAS OUTORGAS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.
- Data
- 16 de dezembro de 2021
- Número
- 1652
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada