Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.652, de 16 de dezembro de 2021

INSTITUI, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTRAS OUTORGAS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
1652
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada