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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.647, de 18 de novembro de 2021

ESTABELECE REGRAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019.

Data
18 de novembro de 2021
Número
1647
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada