Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.647, de 18 de novembro de 2021
ESTABELECE REGRAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019.
- Data
- 18 de novembro de 2021
- Número
- 1647
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada