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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.645, de 20 de outubro de 2021

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2021
Número
1645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada