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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.827, de 14 de novembro de 2025

ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DA GESTÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E INSTITUI FUNÇÕES GRATIFICADAS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de novembro de 2025
Número
1827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada