Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.827, de 14 de novembro de 2025
ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DA GESTÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E INSTITUI FUNÇÕES GRATIFICADAS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de novembro de 2025
- Número
- 1827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada