Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.643, de 07 de outubro de 2021
AUTORIZA AO EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A SEMANA DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA.
- Data
- 7 de outubro de 2021
- Número
- 1643
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada