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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.643, de 07 de outubro de 2021

AUTORIZA AO EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A SEMANA DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA.

Data
7 de outubro de 2021
Número
1643
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada