Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.639, de 08 de junho de 2021
ESTABELECE COMO ESSENC IAL A AT IV IDADE DAS IGREJAS , TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E COMUNIDADES M ISS IONÁR IAS , INC LUS IVE NOS PER ÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA , EMERGÊNCIA , EPIDEMIA OU PANDEMIA E DURANTE CR ISES OCAS IONADAS POR MOLÉST IAS CONTAG IOSAS OU CATÁSTROFES NATURA IS E DÁ OUTRAS PROV ID ÊNC IAS .
- Data
- 8 de junho de 2021
- Número
- 1639
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada