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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.639, de 08 de junho de 2021

ESTABELECE COMO ESSENC IAL A AT IV IDADE DAS IGREJAS , TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E COMUNIDADES M ISS IONÁR IAS , INC LUS IVE NOS PER ÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA , EMERGÊNCIA , EPIDEMIA OU PANDEMIA E DURANTE CR ISES OCAS IONADAS POR MOLÉST IAS CONTAG IOSAS OU CATÁSTROFES NATURA IS E DÁ OUTRAS PROV ID ÊNC IAS .

Data
8 de junho de 2021
Número
1639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada