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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.637, de 27 de maio de 2021

ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 5º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 23 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIOU E REGULAMENTOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de maio de 2021
Número
1637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada