Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.637, de 27 de maio de 2021
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 5º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 23 DE JUNHO DE 2004, QUE CRIOU E REGULAMENTOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de maio de 2021
- Número
- 1637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada