Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.635, de 21 de maio de 2021
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
- Data
- 21 de maio de 2021
- Número
- 1635
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada