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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.635, de 21 de maio de 2021

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA

Data
21 de maio de 2021
Número
1635
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada