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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.828, de 28 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2025
Número
1828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada