Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.634, de 22 de abril de 2021
ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de abril de 2021
- Número
- 1634
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada