Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.868, de 07 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO ENGENHEIRO AMBIENTAL, DO ARQUITETO, FIXA SUAS REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de outubro de 2026
Número
1868
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada