Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.867, de 29 de setembro de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM A LOJA SIMBÓLICA SALOMÃO LUIZ GINSBURG Nº 36, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E CONTRAPARTIDAS DE INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS PARA SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de setembro de 2026
- Número
- 1867
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada