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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.867, de 29 de setembro de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM A LOJA SIMBÓLICA SALOMÃO LUIZ GINSBURG Nº 36, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E CONTRAPARTIDAS DE INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS PARA SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de setembro de 2026
Número
1867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada