Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.632, de 11 de março de 2021

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À AGRICULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS - FRUTIFICA SÃO FIDÉLIS, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO A FIM DE FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CULTIVO DA BANANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de março de 2021
Número
1632
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada