Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.632, de 11 de março de 2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À AGRICULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS - FRUTIFICA SÃO FIDÉLIS, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO A FIM DE FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CULTIVO DA BANANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de março de 2021
- Número
- 1632
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada