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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.629, de 09 de março de 2021

ESTABELECE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2021
Número
1629
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada