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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.829, de 28 de novembro de 2025

RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO SOCIAL E NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE – CISNOVO, DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2025
Número
1829
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada