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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.830, de 11 de dezembro de 2025

RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E SEUS ADITIVOS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, PARAÍBA DO SUL E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA A INTEGRAREM O CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO DO NOROESTE – CONSPNOR.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
1830
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada