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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.831, de 11 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS - FPMSF, NO MÊS DE REFERÊNCIA DO ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
1831
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada