Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.831, de 11 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS - FPMSF, NO MÊS DE REFERÊNCIA DO ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 1831
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada