Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.684, de 18 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de agosto de 2022
- Número
- 1684
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada