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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.684, de 18 de agosto de 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de agosto de 2022
Número
1684
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada