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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.681, de 18 de julho de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou letreiros nos postos revendedores de combustíveis estabelecidos no município de São Fidélis com informação relativa ao percentual da divisão os preços do etanol e da gasolina, e dá outras providências.

Data
18 de julho de 2022
Número
1681
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada