Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.681, de 18 de julho de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou letreiros nos postos revendedores de combustíveis estabelecidos no município de São Fidélis com informação relativa ao percentual da divisão os preços do etanol e da gasolina, e dá outras providências.
- Data
- 18 de julho de 2022
- Número
- 1681
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada