Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.671, de 05 de maio de 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PRAÇAS DE ESPORTES E PARQUES INFANTIS, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de maio de 2022
- Número
- 1671
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada