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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.671, de 05 de maio de 2022

INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PRAÇAS DE ESPORTES E PARQUES INFANTIS, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de maio de 2022
Número
1671
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada