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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.668, de 19 de abril de 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB (RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ANO LETIVO DE 2021, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
19 de abril de 2022
Número
1668
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada