Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.668, de 19 de abril de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB (RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ANO LETIVO DE 2021, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 19 de abril de 2022
- Número
- 1668
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada