Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.834, de 29 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a adoção de sinais sonoros adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública municipal de ensino de São Fidélis, e dá outras providências.
- Data
- 29 de janeiro de 2026
- Número
- 1834
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada