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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.834, de 29 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a adoção de sinais sonoros adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública municipal de ensino de São Fidélis, e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 2026
Número
1834
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada