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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.866, de 24 de setembro de 2026

ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISPÕE SOBRE SUAS REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de setembro de 2026
Número
1866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada