Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.866, de 24 de setembro de 2026
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISPÕE SOBRE SUAS REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de setembro de 2026
- Número
- 1866
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada