Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.865, de 24 de setembro de 2026

Institui o Programa Municipal de Conscientização, Prevenção e Educação sobre os Riscos das Apostas Digitais e dos Jogos de Azar, estabelece ações de prevenção ao uso problemático de apostas e de orientação e encaminhamento, e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2026
Número
1865
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada