Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.865, de 24 de setembro de 2026
Institui o Programa Municipal de Conscientização, Prevenção e Educação sobre os Riscos das Apostas Digitais e dos Jogos de Azar, estabelece ações de prevenção ao uso problemático de apostas e de orientação e encaminhamento, e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2026
- Número
- 1865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada