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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.862, de 10 de setembro de 2026

Institui diretrizes para a coleta de resíduos sólidos urbanos no Município de São Fidélis e estabelece a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de cronograma oficial de coleta, e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2026
Número
1862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada