Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.862, de 10 de setembro de 2026
Institui diretrizes para a coleta de resíduos sólidos urbanos no Município de São Fidélis e estabelece a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de cronograma oficial de coleta, e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 2026
- Número
- 1862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada