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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.835, de 23 de fevereiro de 2026

Institui o Departamento de Assistência Jurídica para fins de Serviço de Assistência Jurídica, no âmbito do Poder Legislativo deste Município, destinado a ampliar о acesso à Justiça de pessoas carentes e dá outras providências.

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
1835
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada