Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.835, de 23 de fevereiro de 2026
Institui o Departamento de Assistência Jurídica para fins de Serviço de Assistência Jurídica, no âmbito do Poder Legislativo deste Município, destinado a ampliar о acesso à Justiça de pessoas carentes e dá outras providências.
- Data
- 23 de fevereiro de 2026
- Número
- 1835
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada