Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.756, de 14 de dezembro de 2023
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA “BENEFÍCIO SOCIAL RENDA EXTRA” NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS (RJ), DESTINADO A PESSOAS OU FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, VISANDO A SUPERAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A MELHORIA DA SUA QUALIDADE DE VIDA.
- Data
- 14 de dezembro de 2023
- Número
- 1756
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada