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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.756, de 14 de dezembro de 2023

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA “BENEFÍCIO SOCIAL RENDA EXTRA” NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS (RJ), DESTINADO A PESSOAS OU FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, VISANDO A SUPERAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A MELHORIA DA SUA QUALIDADE DE VIDA.

Data
14 de dezembro de 2023
Número
1756
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada