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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.836, de 06 de março de 2026

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de março de 2026
Número
1836
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada