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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.742, de 12 de setembro de 2023

TERMO DE CESSÃO DE USO DPO NOVA DIVINÉIA - AUTORIZA A FIRMATURA DE TERMO DE CESSÃO USO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS-RJ E O GOVERNO DO ESTADO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.

Data
12 de setembro de 2023
Número
1742
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada