Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.742, de 12 de setembro de 2023
TERMO DE CESSÃO DE USO DPO NOVA DIVINÉIA - AUTORIZA A FIRMATURA DE TERMO DE CESSÃO USO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS-RJ E O GOVERNO DO ESTADO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.
- Data
- 12 de setembro de 2023
- Número
- 1742
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada