Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.737, de 09 de agosto de 2023
Institui no âmbito do Município de São Fidélis/ RJ, a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PROMEA
- Data
- 9 de agosto de 2023
- Número
- 1737
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada