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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.733, de 13 de julho de 2023

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 842/2001

Data
13 de julho de 2023
Número
1733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada