Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.733, de 13 de julho de 2023
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 842/2001
- Data
- 13 de julho de 2023
- Número
- 1733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada