Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.731, de 07 de julho de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de julho de 2023
- Número
- 1731
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada