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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.731, de 07 de julho de 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de julho de 2023
Número
1731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada