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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.729, de 12 de junho de 2023

ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISPÕE SOBRE SUAS REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de junho de 2023
Número
1729
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada