Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.727, de 12 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de junho de 2023
- Número
- 1727
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada