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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.722, de 20 de abril de 2023

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de abril de 2023
Número
1722
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada