Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.722, de 20 de abril de 2023
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de abril de 2023
- Número
- 1722
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada