Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.721, de 20 de abril de 2023
Dispõe sobre a extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa municipal por meio do procedimento de dação em pagamento de bens imóveis.
- Data
- 20 de abril de 2023
- Número
- 1721
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada