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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.721, de 20 de abril de 2023

Dispõe sobre a extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa municipal por meio do procedimento de dação em pagamento de bens imóveis.

Data
20 de abril de 2023
Número
1721
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada